Política

CCJ do Senado aprova divisão de recursos dos leilões de petróleo com estados e municípios

De acordo com a proposta, estados receberão 15% do total arrecadado e municípios ficarão com outros 15%.

28/08/2019 14h19
Por: Redação
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (28) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da chamada cessão onerosa e prevê a divisão dos recursos provenientes de leilões do petróleo com estados e municípios.

 

Durante as discussões da PEC nesta quarta, o relator, senador Cid Gomes (PDT-CE), acolheu uma emenda que estabelece que os recursos devem ser usados em investimentos e em aportes em fundos previdenciários, vedada a utilização para o pagamento de custeio, pessoal ativo, inativo e pensionistas.

 

“O que está dito no caput, que só pode para investimento e aporte em fundo de previdência, tudo mais está proibido. Mas quis se reiterar, quis se frisar e deixar bem claro que são vedadas a utilização desses recursos para pagamento de pessoal ativo, inativo, custeio etc”, afirmou Gomes ao final da sessão.

 

Ao apresentar seu relatório na semana passada, Cid Gomes já havia sugerido algumas modificações na matéria, como i uso do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para repassar a estados e municípios o dinheiro arrecadado com os leilões do petróleo.

 

Em razão dessas alterações, o texto terá de passar novamente pela Câmara dos Deputados após ser votado pelo plenário do Senado.

 

A PEC que trata da cessão onerosa é uma das iniciativas do chamado pacto federativo, uma série de medidas que permitem a flexibilização dos orçamentos públicos e a transferência de recursos da União a estados e municípios.

 

O texto aprovado pela comissão nesta quarta agora irá ao plenário da Casa. A proposta já foi aprovada pela Câmara em junho. Na oportunidade, foi fixada a divisão igualitária entre estados e municípios de 30% da arrecadação com os leilões, 15% para cada.

 

Cessão onerosa

O acordo de cessão onerosa foi fechado pela Petrobras com a União em 2010 e permitiu à estatal explorar 5 bilhões de barris de petróleo em campos do pré-sal na Bacia de Santos (SP), sem licitação. Em troca, a empresa pagou R$ 74,8 bilhões.

 

O governo estima, porém, que a área pode render mais 6 bilhões de barris e fará um megaleilão, marcado para novembro, que pode render R$ 100 bilhões aos cofres públicos.

 

Orçamento impositivo

Além da cessão onerosa, a PEC também trata do chamado orçamento impositivo. O relator propôs uma alteração que retira o limite de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) para a apresentação de emendas de bancada (que são emendas apresentadas pelas bancadas estaduais na Câmara e no Senado).

 

Na explicação do senador, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) já delimita quais emendas são obrigatórias e quais seus limites de liberação. Com isso, segundo Gomes, não haveria necessidade de manter o teto.

 

Caso a emenda seja aprovada pelos parlamentares, os estados poderão apresentar sugestões de emendas ao Orçamento em valor acima de 1% da RCL. Fonte: G1

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